Solução alternativa coletiva de abastecimento (SAC), o que é?

Quando no local não há possibilidade de conexão com a rede pública de abastecimento de água para o consumo humano (água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal), a solução na maioria das vezes é a perfuração e instalação de poço para captação e uso da água. Para isso, é necessário a instalação de um sistema de cloração para o seu devido tratamento. Além da solicitação da outorga do poço, é necessário solicitar junto ao município uma autorização para essa Solução Alternativa Coletiva (SAC) de abastecimento de água, essa autorização e o controle da qualidade compete à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).  

Para a emissão da autorização para a SAC, deve ser apresentado alguns documentos junto à vigilância sanitária, e essa documentação pode variar de acordo com cada município.  Para manter o padrão de potabilidade da água que é captada e tratada através do sistema de cloração, a SAC deve ser acompanhada por um Responsável técnico habilitado pela operação, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) ou anotação de função técnica (AFT). O responsável técnico deverá apresentar relatórios de potabilização da água junto à vigilância sanitária, para que este setor acompanhe a qualidade da água para consumo humano. Vale ressaltar que o laudo de análise dos parâmetros de qualidade da água e plano de amostragem devem obedecer a Portaria GM/MS nº 888 de 4 de maio de 2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.