Infrações, Multas e Penalidades para poços não licenciados

São consideradas infrações pelo usuário de água:

• Utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;

• Iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade, sem autorização dos órgãos competentes;

• Utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados a eles em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;

• Perfurar poços ou operá-los sem a devida autorização;

• Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

• Infringir normas estabelecidas no regulamento da lei de recursos hídricos e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes;

• Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

A legislação de recursos hídricos estabelece penalidades que, na grande maioria dos casos, abrangem quatro sanções, numa ordem gradativa: 

Advertência por escrito, o usuário é oficialmente informado que está infringindo a legislação e lhe é dado um prazo para a correção das irregularidades.

Multas, que podem ser simples ou diárias, e em função da gravidade da infração e da ocorrência de fatores atenuantes ou agravantes, os valores a serem aplicados variam, respeitando valores mínimos e máximos estabelecidos por lei ou decreto estadual. 

Embargo provisório, que aplicado por um prazo determinado, de forma que permita que o infrator execute serviços ou obras necessários ao cumprimento de condições da outorga ou das normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos. E por fim, Embargo definitivo, onde ocorre a revogação da outorga e a solicitação de tamponamento do poço. 

Por isso, não fique sem a sua outorga e regularize seu poço com uma empresa especializada nessa área.