Mesmo após a emissão da outorga do poço, que permite o uso do recurso hídrico, o usuário de água deve seguir algumas exigências para manter a sua Portaria (Outorga) vigente e o seu poço regularizado.
O Usuário da água deve manter as boas condições do poço (Itens essenciais em pleno funcionamento, hidrômetro, laje, cercamento e etc), apresentar os relatórios de monitoramento quando solicitado na Portaria, assim como outros documentos que também podem vir a serem solicitados nas condicionantes da Outorga, como: Extratos mensais de água da concessionária, Autorização da Vigilância Sanitária, quando a água for destinada para consumo humano, confirmação do responsável técnico, entre outros. É fundamental o cumprimento das condicionantes e apresentação dos documentos requeridos na periodicidade que a outorga exige, pois são estes documentos que manterão o poço regularizado e a Portaria vigente, sem riscos de notificações, multas ou até mesmo a revogação da Outorga.
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